Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan (Regulamento Administrativo n.º 33/2011)
Boletim Oficial da RAEM – Série I
Boletim Oficial da RAEM – Série II
Lei Básica da RAEM da RPC
Regime do ensino superior (Lei n.º 10/2017)
Organização e Desenvolvimento da Educação de Adultos (Decreto-lei n.º 32/95/M)
Sistema Educativo de Macau (Lei n.º 11/91/M)
Diploma do ensino superior (Decreto-lei n.º 11/91/M)