• Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan (Regulamento Administrativo n.º 33/2011)
  • Boletim Oficial da RAEM – Série I
  • Boletim Oficial da RAEM – Série II
  • Lei Básica da RAEM da RPC
  • Regime do ensino superior (Lei n.º 10/2017)
  • Organização e Desenvolvimento da Educação de Adultos (Decreto-lei n.º 32/95/M)
  • Sistema Educativo de Macau (Lei n.º 11/91/M)
  • Diploma do ensino superior (Decreto-lei n.º 11/91/M)
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